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Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental municipal, também conhecido como municipalização, prevê duas frentes de competências para a regularização, controle e fiscalização ambiental. A primeira é por meio do convênio por delegação de competência, estabelecido pelo Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. A outra é pela competência originária dos municípios, instituída pela Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, alterada em 2 de fevereiro de 2018 pela DN 219. A DN 213 regulamentou o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, §2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de novembro de 2011.

O município de Carlos Chagas assumiu a Competência originária, conforme prevê a legislação , estando apto a licenciar empreendimentos listados na DN 2019,   ate a classe 2, assim empreendedores poderão dar entrada no setor de protocolo da prefeitura com a documentação necessária ao processo de licenciamento de suas atividades.

 

 

Passo a passo para o processo de Licenciamento Ambiental Municipal:


1. Baixar o FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento), disponível logo a seguir:  spreadsheet FCE(1.91 MB)


2.  Preencher o FCE, conforme características do empreendimento.


3. Juntar documentação informada na pagina 8 do FCE , exceto DAE( Documento de Arrecadação Estadual) que será substituída pela taxa de vistoria ambiental municipal devidamente quitada.


4. Protocolar os documentos exigidos no setor de protocolo da prefeitura.


5. Aguardar análise do setor responsável até emissão da licença ambiental.

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