pdf RATIFICAÇÃO Dispensa 028 2020

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Aquisição de Kits de medicamentos manipulados para tratamento profilático e terapêutico em pacientes com suspeita e confirmação de COVID 19 atendidos nas Unidades Básicas de Saúde, diante da Pandemia do COVID 19, conforme Lei Federal nº. 13.979 de 06/02/2020, Decreto Estadual nº. 113 de 12/03/2020 e Decretos Municipais nº. 031/2020 e 075/2020

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