Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental municipal, também conhecido como municipalização, prevê duas frentes de competências para a regularização, controle e fiscalização ambiental. A primeira é por meio do convênio por delegação de competência, estabelecido pelo Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. A outra é pela competência originária dos municípios, instituída pela Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, alterada em 2 de fevereiro de 2018 pela DN 219. A DN 213 regulamentou o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, §2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de novembro de 2011.

O município de Carlos Chagas assumiu a Competência originaria, conforme prever a legislação , estando apto a licenciar empreendimentos listados na DN 2019,   ate a classe 2, assim empreendedores poderão dar entrada no setor de protocolo da prefeitura com a documentação necessária ao processo de licenciamento de suas atividades.

 

 

Passo a passo para o processo de Licenciamento Ambiental Municipal:


1. Baixar o FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento), disponível logo a seguir:  spreadsheet FCE(1.91 MB)


2.  Preencher o FCE, conforme características do empreendimento.


3. Juntar documentação informada na pagina 8 do FCE , exceto DAE( Documento de Arrecadação Estadual) que será substituída pela taxa de vistoria ambiental municipal devidamente quitada.


4. Protocolar os documentos exigidos no setor de protocolo da prefeitura.


5. Aguardar análise do setor responsável até emissão da licença ambiental.

O intuito dessa ferramenta é realizar um cadastramento oficial de artistas, produtores(as), técnicos(as), especialistas, gestores(as), consultores(as), oficineiros(as), professores(as), enfim, de todas e de todos os agentes e espaços culturais da cidade. Clique em um dos links a seguir para realizar seu cadastramento!

 

 culturafisica   culturajuridica

 

Conselho Municipal de Saúde

Gyomana Medrado Sander Santos – Presidente;

Conselho foi criado pela Lei 1.140/91, em 22/05/1.991;

Sede do Conselho de Saúde – Rua Vereador José dos Santos Franco, nº 233 – Centro;

(33) 3624-1095/1606/2479;

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Reuniões são mensais, às segundas quartas –feiras de cada mês. São convocadas extraordinárias, caso necessário.

 

C.M.S.C.C.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLOS CHAGAS – MG

Criado pela lei 1.140/91 e alterado pelas leis 1.303/95 e 1.730/2009

 

RELAÇÃO DE CONSELHEIROS

Atualizada em 10/05/2017

 

USUÁRIOS – 50%

 

Representantes da Pastoral da Criança

*Marly Torres (efetiva)

* Mare Ivone Xavier de Oliveira (suplente)

 

Representantes da ASCOM

*Maridelma Guimarâes Lima Porto (efetiva)

*(suplente)

 

Representantes da ASSOMBAC

*Luzia Henrique Souza Pereira (efetiva)

*Aglay de Souza Gomes (suplente)

 

Representantes do Grupo Espírita André Luiz/ Associação de Amparo à Criança Lar Franscisco de Assis

*Ruth Brauer Nascimento (efetivo)

*José Ferraz Viana (suplente)

 

Representantes da Comunidade de Caixa Pedra

*Paloma Bernardo Lima (efetiva)

*Rosilda Pereira dos Santos (suplente)

 

Representantes da Comunidade de Franscisco Sá/ São Julião

*Mônica de Almeida Pinheiro (efetiva)

*Maria Aparecida Rodrigues dos Santos (suplente)

 

Representantes da Comunidade de Presidente Penna

*Luziene de Barros Oliveira Silva (efetivo)

*Emílio Vicente de Oliveira (suplente)

 

Representantes da Comunidade de Córrego de Areia

*Dilcéia Wan Der Maas China (efetivo)

*Eliane dos Santos Jardim China (suplente)

 

Representantes da comunidade de Adão Miguel Jardim

*Joana Ferreira (efetivo)

*Cleonice Kretli Conceição (suplente)

 

Representantes da Associação de Apoio ao Idoso

*Marilda Menezes Saraiva (efetivo)

*Ednalva Souza da Silva (suplente)

 

PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS CONVENIADOS, OU SEM FINS LUCRATIVOS - 25%

 

Representantes do Hospital Lourenço Westin

*Valéria Felix de Andrade Olivier (efetiva)

*Karla Antunes Nobre Santana (suplente)

 

Representantes da Assistência Social

*Ana Carolina do Norte Quaresma (efetiva)

*Lucimary Medina Coimbra (suplente)

 

Representantes do Poder Executivo

*Ricardo Almeida Viana (efetivo)

*Maiana Sousa dos Santos (suplente)

 

Representantes da Scretaria Municipal de Saúde

*Conceição Rodrigues da Silva (efetiva)

*Camile Ferreira Freire Soares (suplente)

 

Representantes Nutricionistas

*Stéfany Fhay Nascimento dos Santos (efetiva)

*Jéssika Bispo Sabino (suplente)

 

TRABALHADORES DE SAÚDE – 25%

 

Representantes dos Odontólogos

*Lívia Barbosa Santana (efetiva)

*Chirley dos Santos Ferreira (suplente)

 

Representantes dos Bioquímicos

*Tânia Maria Pechir Tomich (efetiva)

*Washington Silveira Pinto Lima (suplente)

 

Representantes dos Enfermeiros

*Gyomana Medrado Sander Santos (efetiva)

*Lívia Soares Moreira (suplente)

 

Representantes do NASF

*Rita de Cássia Medrado Sander Pinto Sena (efetiva)

*Jéssika Pinto Cabral (suplente)

 

Representantes dos Fisioterapeutas

*Aldo Figueiredo Santos (efetivo)

*Blandina Viana da Silva (suplente)

IPMCC

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MROSC

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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, foi instituído pela a Lei Federal n º13.019 de 31 de julho de 2014, começando a ter sua validade á partir de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido a partir de então, um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. A nova lei vai impactar as relações entre poder público e OSCs em todo o País. A sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.

Em nosso Município as entidades poderão ter maiores informações através do conhecimento do Decreto Municipal nº 036 de 10 de abril de 2017 e Manual de Procedimentos que regulamentaram as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do município e as Organizações da Sociedade Civil.

 

 

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