Conselho Tutelar

Conselho Tutelar de Carlos Chagas

O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

Presidente: Josefa Pereira de Oliveira Souto

Endereço: Avenida Capitão João Pinto, nº 193 - Centro

Telefone: 33-36241186

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta -feira de 08:00 às 18:00 horas / Plantões após este horário e finais de semana